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Lei nº 12.395, de 16 de Março de 2011.

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A Inconstitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 (a Lei do Juiz sem Rosto) frente às garantias da Constituição Federal brasileira

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Liminar suspende decisão que decretou falência da Livraria Cultura, e lojas podem reabrir

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Advogado ajuíza Reclamação contra concurso público da PGR

liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do procurador-geral da República referente ao 23º concurso público para procurador da República.

Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.

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Plenário do STF indefere MS a servidora demitida durante gravidez

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Integração de Eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004

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Prova testemunhal. Princípio da imediação. Regra geral, na avaliação da prova oral, em razão do princípio da imediação, o julgador de primeiro grau tem melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência, haja vista que colhidas diretamente por ele próprio.

Reforma Tributária: quais os impactos para a população em geral e para os negócios?

Ainda em tramitação, a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019 deve sofrer mudanças no Senado, em agosto, mas há algumas definições que podem afetar a vida das pessoas de forma positiva ou negativa.

CNMP aprova moção de apoio ao procurador-geral da República, Augusto Aras

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